LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o
direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo ampliar o direito das mulheres à cirurgia
plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da cirurgia plástica reconstrutiva da
mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos
de mutilação total ou parcial." (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama,
independentemente da causa, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, respeitada
a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela
execução do procedimento." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 6º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e
multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial
de mama decorrente de utilização de técnica cirúrgica para o tratamento de qualquer
doença." (NR)
Art. 4º O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 10-A. Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei,
por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica
reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para
o tratamento de mutilação total ou parcial do órgão.
§ 1º Em caso de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, será utilizada,
salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou
imediata da mama, realizada em continuidade à intervenção cirúrgica que provocou
a mutilação, respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir
livremente pela execução do procedimento.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 17 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Eutália Barbosa Rodrigues Naves
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 966, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.168, de 17 de julho de 2025.
Nº 967, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.170, de 17 de julho de 2025.
Nº 968, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025.
Nº 969, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 750, de 3 de julho de 2025, do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da
União, de 04 de julho de 2025, seção 1, página 55;
No Anexo III:
onde se lê:
. ............... ....... ................................................................................................................................
. .8483.90.00 .169 .Engrenagem do virabrequim que aciona diretamente a engrenagem da bomba de óleo de motores diesel, de
material de aço liga (42CrMo4 conforme EN 10083-1) e requisitos de qualidade de acordo com a DIN 50602:
K5=0, peso de 5,129 Kg, composta por 89 dentes, diâmetro externo nominal de 182,5 mm, tratamento térmico
que garanta dureza da área do dente entre 24-29 HRC, aplicada a veículos comerciais pesados e
semipesados.
. ............... ....... ................................................................................................................................
leia-se:
. ............... ....... ................................................................................................................................
. .8483.90.00 .171 .Engrenagem do virabrequim que aciona diretamente a engrenagem da bomba de óleo de motores diesel, de
material de aço liga (42CrMo4 conforme EN 10083-1) e requisitos de qualidade de acordo com a DIN 50602:
K5=0, peso de 5,129 Kg, composta por 89 dentes, diâmetro externo nominal de 182,5 mm, tratamento térmico
que garanta dureza da área do dente entre 24-29 HRC, aplicada a veículos comerciais pesados e
semipesados.
. ............... ....... ................................................................................................................................
No Anexo IV:
onde se lê:
. ............... ....... ................................................................................................................................
. .9031.80.40 .001 .Computador de bordo, com tela de LCD de 7 polegadas, protegido por tampas de plástico e tampa traseira
de liga de alumínio fundido, provido de botões de controle integrado, contem 4 portas de conexão, com 58
pinos de entradas e saídas de dados, com componentes eletrônicos e memoria, peso de 2.39 kg, tensão de
alimentação de 12 volts, visualiza os dados até 15 idiomas, para indicação da temperatura do motor,
temperatura do óleo hidráulico, modo de operação, consumo de combustível, velocidade de deslocamento,
indicador ecológico, indicador de anomalia, temperatura de operação de -30 a 70 graus Celsius, aplicado em
cabine de operação de maquinas autopropulsadas.
. ............... ....... ................................................................................................................................
leia-se:
. ............... ....... ................................................................................................................................
. .9031.80.40 .002 .Computador de bordo, com tela de LCD de 7 polegadas, protegido por tampas de plástico e tampa traseira
de liga de alumínio fundido, provido de botões de controle integrado, contem 4 portas de conexão, com 58
pinos de entradas e saídas de dados, com componentes eletrônicos e memoria, peso de 2.39 kg, tensão de
alimentação de 12 volts, visualiza os dados até 15 idiomas, para indicação da temperatura do motor,
temperatura do óleo hidráulico, modo de operação, consumo de combustível, velocidade de deslocamento,
indicador ecológico, indicador de anomalia, temperatura de operação de -30 a 70 graus Celsius, aplicado em
cabine de operação de maquinas autopropulsadas.
. ............... ....... ................................................................................................................................
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 745, de 03 de julho de 2025, do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Edição nº 124 do Diário Oficial da
União, de 04 de julho de 2025, seção 1, página 38.
No Anexo II;
Onde se lê:
. ............. ........... .............................................................................................................
. 8456.11.19 067 .Máquinas, automáticas, de marcação a laser para protetor térmico, controladas por CLP (controlador
lógico programável), tensão elétrica de 380VAC, trifásico, painel elétrico, tela sensível ao toque,
dotadas de: unidade de marcação a laser de 3 eixos, operando com laser de marcação classe 4 com
comprimento de onda 1.064Nm, frequência de pulso de 1 a 400kHz e potência de 25W, laser de
detecção de deslocamento classe 3R com comprimento de onda de 683Nm e potência de 5mW , laser
guia classe 2 com comprimento de onda de 655Nm e potência de 1mW, foco automático, leitor de
. . . .código QR integrado, interface de dados; câmera industrial 3D, campo de visão próximo de 800 x
450mm@1m, campo de visão distante 1.500 x 890mm@2m, resolução 1.920 x 1.200, 2,3MP, VDI/VDE
precisão de medição 0,2mm @2m, tempo de 0,3 a 0,6s, comprimento da linha base 270mm,
temperatura 0 a 45 graus celsius, interface Gigabit Ethernet GbE, tensão 24VDC 3,75ª.
. .8459.21.99 .112 .Furadeiras monomandril horizontal, não radial, para furar perfis metálicos L,H,U,I, tubos quadrados,
tubos retangulares, com comprimento max. 12.000mm, com alma com dimensões mínimas de seção de
80mm e máxima de 1.220mm, abas com dimensões mínimas de seção de 10mm e máxima de 610mm,
diâmetro máximo do furo 4 mm, velocidade de posicionamento do cabeçote 30 m/min, potência do
cabeçote de furação 31kW, velocidade do mandril regulável em contínuo pelo programa de 180 a
5.000rpm, sistema de alimentação com carro motorizado e pinça tipo piranha, com sistema elétrico,
hidráulico e pneumático, com comando numérico computadorizado (cnc).
. .................. .......... .........................................................................................................................
Leia-se:
. ............. ........... .............................................................................................................
. 8456.11.19 067 .Máquinas, automáticas, de marcação a laser para protetor térmico, controladas por CLP
(controlador lógico programável), tensão elétrica de 380VAC, trifásico, painel elétrico, tela sensível ao
toque, dotadas de: unidade de marcação a laser de 3 eixos, operando com laser de marcação classe
4 com comprimento de onda 1.064Nm, frequência de pulso de 1 a 400kHz e potência de 25W, laser
de detecção de deslocamento classe 3R com comprimento de onda de 683Nm e potência de 5mW,
laser
. . . .guia classe 2 com comprimento de onda de 655Nm e potência de 1mW, foco automático, leitor de
código QR integrado, interface de dados; câmera industrial 3D, campo de visão próximo de 800 x
450mm@1m, campo de visão distante 1.500 x 890mm@2m, resolução 1.920 x 1.200, 2,3MP,
VDI/VDE precisão de medição 0,2mm @2m, tempo de 0,3 a 0,6s, comprimento da linha base
270mm, temperatura 0 a 45 graus celsius, interface Gigabit Ethernet GbE, tensão 24VDC 3,75A.
. .8459.21.99 .112 .Furadeiras monomandril horizontal, não radial, para furar perfis metálicos L, H, U, I, tubos
quadrados, tubos retangulares, com comprimento max. 12.000mm, com alma com dimensões
mínimas de seção de 80mm e máxima de 1.220mm, abas com dimensões mínimas de seção de
10mm e máxima de 610mm, diâmetro máximo do furo 40mm, velocidade de posicionamento do
cabeçote 30m/min, potência do cabeçote de furação 31kW, velocidade do mandril regulável em
contínuo pelo programa de 180 a 5.000rpm, sistema de alimentação com carro motorizado e pinça
tipo piranha, com sistema elétrico, hidráulico e pneumático, com comando numérico
computadorizado (CNC).
. ............. ........... .............................................................................................................