ACÓRDÃO Nº 1513/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1513/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.552/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(31.937.022/0001-06); Câmara Brasileira da Industria da Construção (33.947.128/0001-16);
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Sindicato
Nacional da Industria da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon (33.645.540/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Luiz Henrique Alves Bertoldi (247472/OAB-SP) e
Alexandra Cristina Esteves Fabichak Bertoldi (234922/OAB-SP), representando Regina Costa
Rillo; Tatiane Olle Colman Wildt (109.978/OAB-RJ), Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR)
e outros, representando Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada -
Infraestrutura - Sinicon; Adrianna Belli Pereira de Souza (54000/OAB-MG), Karina Yumi
Ogata (407.315/OAB-SP) e outros, representando Associação Nacional das Empresas de
Obras Rodoviárias; Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP), Fernando Cezar Vernalha
Guimaraes (388.423/OAB-SP) e outros, representando Câmara Brasileira da Industria da
Construção.
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos que cuidam de Representação acerca de
possíveis irregularidades na Resolução/DNIT 13/2021, que disciplina os critérios para o
reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em razão de variações nos custos de aquisição de
materiais betuminosos em que, na presente fase, aprecia-se petição de medida cautelar
incidental formulada pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(Aneor).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões exposta pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de medida cautelar incidental formulado pela
Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para no mérito, considerar a
petição improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pela Aneor,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida
medida;
9.3. alertar o Dnit sobre a necessidade de observar:
9.3.1. o prazo para a revisão dos normativos internos referentes à análise de
pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro inicialmente concedido por meio do Acórdão
1.210/2024 - Plenário e posteriormente estendido mediante o Acórdão 1.267/2025 -
Plenário;
9.3.2. os requisitos elencados nos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 1.210/2024
- Plenário;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(Aneor), informando que o inteiro teor das deliberações originadas nestes autos pode ser
consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1513-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.