DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 082, de
17 de julho de 2025, na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum
nº 1073517-98.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244963/2024-18, e no
que consta do processo nº 50505.060791/2024-08, delibera:
Art. 1º Adequar a operação da Viação Catarina Transportes de Passageiros
Ltda., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0219002 à Viação
Catarina Transportes de Passageiros Ltda., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha Brasília/DF - Belo Horizonte/MG, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Deliberação.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas no art. 3º
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros -Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10. A outorga de que trata o art. 2º somente produzirá efeitos após a
Viação Catarina Transportes de Passageiros Ltda., CNPJ nº 28.414.054/0001-12,
apresentar comprovação de peticionamento em juízo de renúncia à pretensão
formulada no processo judicial, conforme se preceitua do art. 226, § 6º, da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 11. Revogar a Decisão Supas nº 485, de 11 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, seção 1.
Art. 12. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício