PORTARIA NORMATIVA MME Nº 113, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 113, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 95, de 19 de
dezembro de 2024, que estabelece diretrizes para a
realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica
Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração,
denominado Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025; e
a Portaria Normativa MME nº 102, de 11 de março de
2025, que estabelece a sistemática para a realização
do Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e na Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, bem como o que consta
no Processo nº 48360.000022/2024-92, resolve:
Art. 1º O ANEXO da Portaria Normativa MME nº 102, de 11 de março de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º Em caso de empate de PREÇOS DE LANCE na ETAPA CONTÍNUA do PRODUTO
QUANTIDADE HIDRO, o desempate será realizado pela ordem decrescente de LOTES
ofertados e, caso persista o empate, pela ordem cronológica de submissão dos LANCES.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 6º da Portaria Normativa MME nº 95, de
19 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.260, de 15 de julho de 2025, constante no
Processo nº 48500.020736/2025-56, publicado no DOU de 17 de julho de 2025, seção 1, p.
73, v. 163 n. 133, onde se lê:" "Resolução Autorizativa n° 16.260, de 15 de julho de 2025"
..., leia-se: "Resolução Autorizativa n° 16.290, de 15 de julho de 2025"