PORTARIA Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 19.284 /DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00820/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
94/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44865, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.152, de 29 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 60, de 31 de maio de
2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.944, de 4 de setembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.435, de 22 de novembro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de
2004, que declarou Carlos Alberto Cavalcanti de Oliveira anistiado político.
MACAÉ EVARISTO