ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face de possível "grave vício de procedimento no processo licitatório para o
arrendamento do terminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto Organizado de
Santos (SP) - Processo Antaq 50300.023843/2021-19";
Considerando que a denunciante afirma que teriam sido realizadas audiências
públicas sem o estudo concorrencial que deveria compor os estudos de viabilidade
técnica, econômico-financeira e ambiental (EVTEA), e que, posteriormente às referidas
audiências, teria sido adotada a Deliberação-DG 38/2025, acerca da análise das
contribuições da Audiência Pública 2/2025;
Considerando que, atinente ao pleito acautelatório formulado na inicial para
que sejam suspensos os efeitos da referida Deliberação-DG 38/2025 e o prazo previsto no
art. 9º da IN TCU 81/2018, não resta configurado o perigo na demora uma vez que o
edital do leilão não foi publicado e, no âmbito do TC 009.367/2022-5 (sob minha relatoria
- acompanhamento da desestatização do terminal Tecon 10), a equipe da Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) vem
recebendo stakeholders e demais membros da comunidade portuária para debater os
estudos da desestatização pretendida;
Considerando que foi autorizada no TC 009.367/2022-5, em 13/6/2025, a
concepção de painel de referência, a cargo da AudPortoFerrovia, a ser realizado em
31/7/2025, consistindo em evento de escuta qualificada que apoiará os trabalhos de
fiscalização por meio da coleta de percepções, conhecimentos e experiências de
especialistas e atores-chave, focado nos aspectos mais controversos do certame;
Considerando a conexão da presente denúncia com o TC 009.367/2022-5;
Considerando que o Plenário do Tribunal ostenta competência para
determinar o apensamento de processos que tenham relação de conexão quando
conveniente a tramitação conjunta dos feitos (arts. 36 e 40, I, da Resolução TCU
259/2014);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 11-12; e
Considerando o requerimento de acesso às peças sigilosas formulado pela
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (peça 13),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, incisos III e V, "a", do RI/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar;
c) conceder à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à denunciante
acesso ao processo, incluindo as peças sigilosas, ressalvando as que contenham
identificação da pessoa da denunciante;
d) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
009.367/2022-5, relator Ministro Antonio Anastasia, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37
e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU;
e
e) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e à denunciante.
1. Processo TC-013.990/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.