ACÓRDÃO Nº 1510/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1510/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.020/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andre Luis Azevedo Guedes (076.***.***-81); Arthur Mario
Pinheiro Machado (009.***.***-06); Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Denilson Silveira Duarte
(051.***.***-76); Eloir Cogliatti (397.***.***-49); Ernesto Francisco Magdalena
(381.***.***-97); Fernando Buarque (667.***.***-15); Francisco Gurgel do Amaral
Valente (109.***.***-60); Marcio Telmo Blezer (446.***.***-68); Martin Fernando Cohen
(053.***.***-89); Silvio Michelutti de Aguiar (746.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), Fernanda
Rodrigues Magacho Flexa (170485/OAB-RJ) e outros, representando Silvio Michelutti de
Aguiar; Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), Fernanda Rodrigues Magacho Flexa
(170485/OAB-RJ) e outros, representando Andre Luis Azevedo Guedes; Jose Gabriel Lopes
Pires Assis de Almeida (052359/OAB-RJ), representando Fernando Buarque; Alexandre
Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e
outros, representando Bny Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S/A; Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (130723/OAB-RJ) e Matheus Sena
Ferreira da Cunha (212516/OAB-RJ), representando Francisco Gurgel do Amaral
Valente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada por força do Acórdão 1870/2020-TCU-Plenário, TC 027.190/2017-0,
tendo em vista indícios de irregularidades e prejuízos ocorridos em investimentos
realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, especificamente em relação
aos recursos investidos no Americas Trading Group - ATG.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Martin Fernando Cohen e Arthur Mario
Pinheiro Machado, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Fernando
Buarque, Francisco Gurgel do Amaral Valente e BNY Mellon Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.;
9.3. excluir da relação processual os responsáveis Fernando Buarque, Francisco
Gurgel do Amaral Valente, Denílson Silveira Duarte, Márcio Telmo Blezer, Ernesto
Francisco Magdalena, Arthur Mário Pinheiro Machado, Martin Fernando Cohen e BNY
Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Eloir
Cogliatti, André Luís Azevedo Guedes e Sílvio Michelutti de Aguiar;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Eloir Cogliatti, André Luís Azevedo Guedes e Sílvio Michelutti de Aguiar;
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Eloir Cogliatti, André Luís
Azevedo Guedes e Sílvio Michelutti de Aguiar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que
comprovem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia desta deliberação ao Serpros Fundo Multipatrocinado -
Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Serpros
Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.