ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades na descentralização dos serviços de saúde do Hospital Federal
de Bonsucesso (HFB) para o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), realizada por meio da
Portaria-GM/MS 5.514/2024 e formalizada pelo Termo de Execução Descentralizada (TED)
968516, com repasse de R$ 263.790.400,00;
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, a ausência de lei
específica autorizando a criação do GHC como empresa pública; a ilegitimidade da sua
atuação fora do estado do Rio Grande do Sul; a falta de consulta prévia aos conselhos de
saúde; a inadequação da descentralização por meio de portaria; a cessão indevida de
bens públicos; a ausência de estudos técnicos prévios; a sub-rogação irregular de
contratos administrativos e o remanejamento de servidores sem reposição por concurso
público;
Considerando a realização de diligência com vistas à elucidação dos fatos;
Considerando que os questionamentos quanto à natureza jurídica do GHC e à
validade da sua atuação fora do estado de origem devem ser afastados com base no
princípio da recepção, segundo o qual normas infraconstitucionais anteriores à
Constituição atual permanecem em vigor, desde que materialmente compatíveis com os
novos preceitos constitucionais, bem como em precedentes deste Tribunal que
reconhecem o GHC como integrante da administração pública federal indireta, vinculado
ao Ministério da Saúde, e que a controvérsia judicial acerca de sua transformação em
empresa pública encontra-se atualmente sob apreciação do Poder Judiciário (MS
30710/DF);
Considerando que restou confirmada a alegação de ausência de consulta
prévia às instâncias de controle social, como o Conselho Nacional de Saúde e os
Conselhos Estadual e Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em afronta aos princípios da
gestão participativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e à legislação aplicável (Lei
8.142/1990 e Lei Complementar 141/2012);
Considerando que a utilização de portaria ministerial e de TED como
instrumentos para viabilizar a descentralização dos serviços de saúde do HFB para o GHC
está respaldada no Decreto 10.426/2020, que autoriza a transferência de créditos entre
órgãos e entidades da administração pública federal, desde que observados requisitos
como a motivação do ajuste, a aprovação prévia de plano de trabalho, a certificação
orçamentária, a compatibilidade de custos e a comprovação da capacidade técnica da
unidade descentralizada, os quais foram atendidos no caso concreto;
Considerando que, quanto às demais alegações do denunciante, concluiu-se
pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar irregularidade ou ilegalidade
nos seguintes aspectos: (i) a cessão de bens móveis e imóveis do HFB ao GHC, mesmo
pendente de formalização específica junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não
configura, por si só, afronta à legislação vigente; (ii) a ausência de estudos técnicos
prévios detalhados pode ser considerada suprida pelos documentos orçamentários, plano
de trabalho e pareceres que embasaram o ajuste; (iii) a previsão de sub-rogação de
contratos administrativos justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos
serviços de saúde; e (iv) a movimentação de servidores, amparada por normativos do
Ministério da Saúde, condicionada à anuência dos interessados e acompanhada de
medidas voltadas à recomposição do quadro de pessoal, não evidencia, até o momento,
qualquer afronta às normas aplicáveis;
Considerando que as questões tratadas nesta denúncia, inclusive a ausência de
consulta aos conselhos de saúde, única alegação considerada procedente, serão objeto de
acompanhamento específico no âmbito do TC 008.539/2025-1, que visa fiscalizar de forma
ampla o projeto de reestruturação da rede hospitalar federal no estado do Rio de Janeiro,
razão pela qual entende-se não caber, neste momento, a adoção de medidas corretivas
no presente processo;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 15, que afastou o perigo
da demora e identificou risco de prejuízo à continuidade dos serviços de saúde,
caracterizando o perigo da demora reverso;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, por fim, que a petição de ingresso como interessado nos autos
feita pelo Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Estado do Rio de
Janeiro (peça 37) não veio acompanhada, de forma clara e objetiva, de razão legítima
para intervir no processo, conforme art. 146, §1°, do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235, 236 e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e
considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado
pelo Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Estado do Rio de Janeiro;
encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 34) ao Ministério da Saúde e ao
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-026.500/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Isis Maria Borges de Resende (06170/OAB-DF),
representando Ministério da Saúde.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.