PORTARIA GABAER Nº 992/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 992/GC4, DE 17 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do
Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67273.004670/2024-41, procedente da Base Aérea de Santa Maria, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de Santa Maria (BASM)
para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025, a ser celebrado entre a BASM
e o Comando da 3ª Divisão de Exército, e seus eventuais aditivos, cujo objeto é a cooperação
entre os partícipes para promoverem, reciprocamente, a transferência temporária do uso e a
permissão de ocupação, a título excepcional e precário, de Próprios Nacionais Residenciais
(PNR) de suas respectivas jurisdições, observando-se o equilíbrio patrimonial imobiliário
envolvido, de forma a utilizá-los/ocupá-los em suas necessidades precípuas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO