ACÓRDÃO Nº 1505/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1505/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.450/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Tereza Adriana Miranda de Almeida (483.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Olinda/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edward Soriano de Sá Filho (17.147/OAB-PE),
representando Eud Johnson de Lima Cordeiro; César André Pereira da Silva (19.825/OAB-
PE), representando Tereza Adriana Miranda de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Tereza Adriana Miranda de Almeida em face do Acórdão 1.185/2025-TCU-Plenário, por
meio do qual este Tribunal conheceu do seu recurso de reconsideração, deu-lhe
provimento parcial para afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do Termo de
Ajuste Sanitário (TAS) 373/2015 e reduziu a multa que lhe fora aplicada para R$
8.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.