PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 106, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 106, DE 15 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO PIAUÍ, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018,
do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U.
de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro
de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de
2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação
de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e
considerando o contido no processo nº 21038.000467/2025-69, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária Francisca Wanderlleya Praça Martins,
inscrita no CRMV-PI sob o nº 01241-VP para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA
de saída de animais em eventos de aglomerações para aves, equídeos e ruminantes no
estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON SILVA PÊGO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 103/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.062114/2023-18.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e integralmente a Nota Técnica nº 024/2024/CORREG/MAPA (SEI
33675078) e o Parecer nº 158-2025-CGPEP-BSB-SCGP-CGU-AGU (43625872), aprovado
pelos Despachos nº 4326-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (43625890) e 4443-2025-CONJUR-
MAPA-CGU-AGU (43625907), para aplicar à empresa AGROBOM - COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA CNPJ nº 18.344.117/0001-58, pela
prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei
12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 194.266,13 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e
sessenta e seis reais e treze centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013; e