DESPACHO SG Nº 990/2025

DESPACHO SG Nº 990/2025
Processo Administrativo n.º 08700.008710/2024-88 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009110/2024-37)
Representante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A ("SBT")
Representada: União Brasileira de Editoras de Música ("Ubem")
Advogados: André Marques Gilberto, Henrique Marino de Jesus Santana, Lia Chartouni Segre, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Pedro Henrique Paschoal Costa Rodrigues, Raphael
Csuzlinovics Pires, Renato Guazzeli Mancini Ramos Vianna, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Sidney Limeira Sanches, Thais Juliana Ribeiro da Silva.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 63/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1592800) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela: (i) intimação da
Representada União Brasileira de Editoras de Música ("Ubem") para que apresente as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado no item II.2 da da Nota
Técnica 63 (SEI nº 1592800); (ii) deferimento da produção de prova documental por parte da Representada até o encerramento da instrução; (iii) indeferimento das preliminares alegadas pela
Representada por falta de amparo legal, nos termos referidos no item II.3 da Nota Técnica 63 (SEI nº 1592800); (iv) produção de provas por esta Superintendência-Geral do Cade, em momento
oportuno, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto