ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza recinto alfandegado a operar mercadorias
em tráfego de cabotagem.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 669 e 670 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, e no parágrafo 4º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e as considerações no Processo Administrativo nº 10906.233512/2025-
77, DECLARA:
Art. 1º AUTORIZADO o recinto alfandegado (código 9.80.22.10) administrado
pela empresa LIQUIPAR OPERACOES PORTUARIAS S.A., CNPJ 51.413.924/0001-50, a operar
mercadorias em tráfego de cabotagem nos termos da Portaria ALF/PGA nº 27, de 12 de
junho de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GERSON ZANETTI FAUCZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 19, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza a operação como depósito em área não
contígua vinculado ao regime aduaneiro especial de
loja franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23
de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.546282/2020-11
e 13033.139521/2025-87, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 19, de 15 de
dezembro de 2020, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o número
32.195.385/0011-58, localizado no município de São Borja - RS, a operar como depósito em
área não contígua vinculado ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 19, de 15 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO