PORTARIA Nº 1.182, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.182, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808979-
62.2025.4.05.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00239/2025/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
91/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.51845, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.531, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 120, de 19 de dezembro de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.498, de 23 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, págs. 54 e 55, de 27 de
dezembro de 2005, que declarou anistiado político RAMIRO MARTINS post mortem.
MACAÉ EVARISTO