PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.335, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.335, DE 16 DE JULHO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Tauá,
localizado no Estado do Ceará, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
21000.041799/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Tauá, localizado no
Estado do Ceará, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA,
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de
InspeçãoMunicipaldeTauáseráhabilitadonoCadastroSISBInoSistemadeGestãodeServiçodeInspeção,
o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART