DESPACHO Nº 2.143, DE 16 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/07/2025

DESPACHO Nº 2.143, DE 16 DE JULHO DE 2025
A GERENTE DE MONITORAMENTO, REGULAÇÃO E CONFORMIDADE REGULATÓRIA
ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 210, de 2 de
agosto de 2024, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o nº 48500.014532/2025-86 e o constante do Processo nº 48500.010024/2025-
29, decide:
considerar atendida pela Paranatinga Energia S.A. - CNPJ nº 05.132.872/0001-27, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo
Despacho nº 1157, de 15 de abril de 2025.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO

Empresas citadas