ACÓRDÃO Nº 1536/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1536/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria da empresa Empretec Indústria e
Comércio Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico (PE)
12/2024 sob a responsabilidade da Superintendência de Trens Urbanos de Recife
(CBTU/Recife).
Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do
Acórdão 1.141/2025-TCU-Plenário (peça 40), este Tribunal considerou improcedentes os
fatos noticiados;
Considerando que, nesta oportunidade, a Empretec Indústria e Comércio Ltda.
ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a modificação da citada decisão;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal
toma o curso das apurações;
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações
de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da
representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;
Considerando que o reconhecimento do representante como parte processual
é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo,
a ser demonstrada, em preliminar na peça recursal, nos termos do artigo 282 do RITCU,
o que não se deu no presente processo.
Considerando, por fim, o parecer uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos, pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não
conhecer do pedido de reexame R001 (peça 46) interposto, e determinar o seu
arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.741/2025-7 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Empretec Indústria e Comércio Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Trens Urbanos de Recife da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU/Recife).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Scolari Vieira (287475/OAB-SP), representando
Empretec Industria e Comercio Ltda.; Andrea Mamberti Iwanicki (157846/OAB-SP),
Henrique Campos Laborne Tavares (112839/OAB-MG) e outros, representando Wabtec
Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.