ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.397/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leandro Lara Leal (79.978/OAB-MG), Gryecos Attom
Valente Loureiro (54.459/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Diego
Felipe Bochnie Silva (39.372/OAB-DF), Eder Marcelo de Melo (56.511/OAB-DF) e outros,
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na execução do Programa Luz para Todos (PLpT) no Estado do
Amapá/AP, cuja execução das obras ficaram sob responsabilidade das Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - Eletronorte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 54 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234, do Regimento Interno, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados:
9.2.1. oriente suas unidades responsáveis por contratos de publicidade que, no
caso de propagandas de cunho comercial e estratégico, a publicidade passiva dos
documentos referentes à contratação (contrato, cachê do artista etc.) ocorra tão logo a
campanha seja veiculada ao público, momento este que não justifica mais o sigilo
estratégico imposto a essas informações, tendo em vista a necessidade de atendimento
dos princípios da publicidade, bem como da transparência e da Lei 12.527/2011;
9.2.2. revise o normativo OR16, de forma a atender a regulamentação prevista
no § 5º do art. 86 da Lei 13.303/2016, estabelecendo critérios para a definição das
informações que devem ser consideradas sob sigilo estratégico, comercial ou industrial,
bem como o momento em que possa ser dada publicidade passiva a esses dados.
9.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
denunciante;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1517-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.