PORTARIA MDS Nº 1.099, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.099, DE 17 DE JULHO DE 2025
Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação
das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº
90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I, II e IV, do parágrafo único, do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o inciso III, do artigo 12, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
resolve:
Art. 1º Fica suspenso, em caráter excepcional, por 180 (cento e oitenta)
dias, a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições definidas no artigo 7º da
Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e
municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade
pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros.
Art. 2º Para fins de cálculo do valor do cofinanciamento federal, os entes
federativos deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome a indicação do número de pessoas desalojadas e/ou
desabrigadas que necessitam das provisões do serviço.
Art. 3º Os entes federativos deverão apresentar ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as condições definidas
nos incisos II e III do artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013,
acrescido do decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública por
ato do próprio ente federativo, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data do
início do recebimento dos recursos de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir orientações e
atos complementares necessários a operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS