ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.502/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Livia Nicotra da Silva, Matheus Schevano Sorvillo e
outros, representando Espírito Santo Centrais Elétricas S.a. - Eletrobras - MME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
de prorrogação do Contrato de Concessão 1/1995-DNAEE, referente à prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Espírito Santo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, o Ministério de Minas e
Energia (MME) atendeu aos requisitos previstos no artigo 10 da IN-TCU 81/2018 para a
prorrogação, pelo período de trinta anos, do Contrato de Concessão 1/1995-DNAEE,
referente à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do
Espírito Santo, cuja signatária é a empresa EDP-ES, mas que o MME não cumpriu o prazo
estabelecido no artigo 10 da IN-TCU 81/2018 para a entrega da documentação ao
TCU;
9.2. considerar que todas a cláusulas obrigatórias exigidas nos artigos 1º, 2º,
3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 12.068/2024 foram encontradas na minuta do Termo Aditivo
de Contrato proposto pelo Poder Concedente;
9.3. considerar que todas as exigências contidas nos artigos 6º, 9º e 23 da Lei
8.987/1995 e no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.074/1995 foram atendidas na minuta do Termo
Aditivo de Contrato proposto pelo Poder Concedente;
9.4. considerar que todos os atos processuais exigidos nos artigos 2º, 7º, 8º,
9º e 10 do Decreto 12.068/2024 foram cumpridos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e pelo MME;
9.5. considerar que a Aneel conduziu de forma adequada a verificação da
regularidade fiscal, trabalhista e setorial, bem como das qualificações jurídica,
econômico-financeira e técnica da EDP-ES;
9.6. recomendar ao MME, com fundamento no artigo 11 da Resolução-TCU
315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de acrescentar a expressão "sem
aplicação de expurgos" na Cláusula 2ª, Subcláusula 6ª, § 3º, da minuta do Termo Aditivo,
conforme prescrito no artigo 4º, inciso VI, do Decreto 12.068/2024;
9.7. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com
fundamento no artigo 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.7.1. com fulcro no princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, exija das distribuidoras de energia elétrica a divulgação dos direitos
que os consumidores ganharam a partir do novo contrato que agora os vincula às
concessionárias, por meio da consolidação desses direitos e dos deveres dos usuários em
apenas um documento, agrupando-os de forma lógica e acessível, com vistas a dar maior
efetividade ao previsto no inciso VI, do artigo 23, da Lei 8.987/1995;
9.7.2. elabore plano de priorização para inclusão em sua Agenda Regulatória
dos temas previstos no Decreto 12.068/2024 e na minuta do Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão, mas que ainda não foram contemplados na agenda de regulamentações
a serem realizadas pela Agência, quais sejam: aprimoramento das condições econômicas
para abertura de atividades concorrenciais; desenvolvimento de indicadores de
atendimento do mercado; e avaliação da qualidade de governança, incluindo a
disponibilização de informações técnicas pelas concessionárias em seus sítios
eletrônicos
9.8. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia, com fundamento no artigo
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o encaminhamento da documentação
pertinente à prorrogação da concessão, sem atender ao mínimo 150 dias de
antecedência da assinatura do termo aditivo, afronta o artigo 10 da IN-TCU 81/2018;
e
9.9. arquivar o presente processo, com fundamento no artigo 169, inciso V,
do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1487-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.