ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.086/2024-0.
1.1. Apenso: 018.817/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Acompanhamento, com o
objetivo de examinar a execução de contrato para exploração transitória de arrendamento
no Porto de Itajaí/SC e de contribuir para o aprimoramento da eficiência logística em
portos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias após a resposta ao Ofício 231/2024/DNOP-
SNPMPOR/SNP-MPOR endereçado à Seara Operações Portuárias Ltda., contemplando a
revisão formal do Plano Básico de Implantação (PBI) bem como a existência de novo plano
de investimentos a serem realizados no Porto, na vigência do contrato de arrendamento
transitório 1/2023-MPor, encaminhe-os a esta Corte de Contas, acompanhados das
avaliações pertinentes feitas pela Antaq e pela Autoridade Portuária com o juízo de não
objeção por parte do Poder Concedente;
9.1.2. no prazo de 90 (noventa) dias, busque uma solução conjunta com a
Antaq para a questão do valor de indenização dos bens cedidos pela APM Terminals Ltda.,
levando em consideração o destino do encargo da depreciação dos bens instalados no
terminal do Porto de Itajaí/SC, informando esta Corte de Contas sobre a solução
adotada;
9.2. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa)
dias, encaminhe ao TCU a apólice de seguro de lucros cessantes referente ao Contrato de
Arrendamento Transitório 1/2023-MPor, a ser emitida pela Seara Operações Portuárias
Ltda., nos termos da Cláusula 16 do ajuste e do Acórdão 113/2024-Antaq, ou,
alternativamente, informe o resultado das medidas fiscalizatórias adotadas, em especial
decorrentes da Notificação de Correção de Irregularidade 269;
9.3. dar ciência Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020 de que a falta de avaliação criteriosa e objetiva na definição de
critérios e parâmetros para habilitação técnico-operacional, de coeficientes e índices
econômicos para habilitação econômico-financeira e de critérios e parâmetros de
julgamento objetivos e de garantias da proposta que contemplem a precificação de oferta
pela outorga em editais, conforme verificada no Processo Seletivo Simplificado 1/2023,
contraria os princípios constitucionais da eficiência e economicidade, os arts. 33, incisos V
e VI, 68 e 69 da Lei 14.133/2021 e seu poder-dever de tutela e de fiscalização das
atividades desenvolvidas pelas administrações portuárias, nos termos do art. 51-A da Lei
10.233/2001, c/c o art. 6º da Lei 12.815/2013;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República em Santa Catarina, a título de representação, conforme dispõe o art. 71, XI,
da CF88, em face de indícios de ilicitude, nos termos do art. 178 da Lei 14.133/2021 (art.
337-F do Decreto-Lei 2.848/1940), comunicando-o que o Relatório e o Voto que a
fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia
desses documentos sem qualquer custo;
9.5. restituir os autos à Unidade Técnica para prosseguimento com o feito.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1516-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.