PORTARIA MJSP Nº 983, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 983, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia
Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria
MJnº3.383,de24deoutubrode2013,aPortariaMJSPnº926,de17deabrilde2025,eocontido
nos Processos Administrativos nº 08000.031427/2024-47 e nº 08335.006249/2022-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas do
Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em
caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 18 de julho a 15 de
outubro de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado
de Mato Grosso do Sul e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI