RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho da
Agenda Internacional no âmbito da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º do
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346,
de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho da Agenda Internacional - GT
Internacional, de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN na proposição de estratégias que contribuam para
a implementação da diretriz VII da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme disposto no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho da Agenda Internacional - GT Internacional:
I - promover o diálogo e a articulação entre membros da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional e outros órgãos de governo e entidades da sociedade civil
sobre temas da agenda internacional de segurança alimentar e nutricional;
II - apoiar tecnicamente a participação de representantes da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional em eventos e missões internacionais;
III - subsidiar tecnicamente a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional na elaboração de posicionamentos em fóruns e negociações internacionais;
IV - articular as posições dos membros da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional com relação a itens do tema internacional do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
V - formular respostas intersetoriais às Recomendações do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional relativas à agenda internacional de segurança alimentar e nutricional;
VI - manter a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
informada sobre eventos e documentos internacionais estratégicos;
VII - propor estratégias para fortalecer a cooperação internacional do Brasil em
segurança alimentar e nutricional;
VIII - subsidiar a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional para
acompanhar e monitorar a implementação de instrumentos internacionais; e
IX-coordenaroAnúncioEstratégico8doIIIPlanoNacionaldeSegurançaAlimentar
e Nutricional.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Internacional será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Fazenda;
VIII - Ministério da Igualdade Racial;
IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º Cada órgão integrante do Grupo de Trabalho Internacional será representado
por 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
§ 2º A Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional solicitará aos titulares dos órgãos descritos no artigo 3º a indicação dos
representantes, titulares e suplentes, e os designará por meio de Portaria.
§ 3º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional integrará este
Grupo de Trabalho Internacional como convidado permanente.
§ 4º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho Internacional
representantes de entidades e órgãos públicos e Conselhos de Direitos, bem como Instituições
de Pesquisa, especialistas e representantes da sociedade civil, para subsidiar as discussões.
§ 5º A participação dos membros do Grupo de Trabalho Internacional será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Internacional terá a vigência de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente e as extraordinárias quando
identificada a necessidade, sendo ambas convocadas por Ofício pela Secretaria Executiva da
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, com antecedência mínima de 7
(sete) dias úteis, nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro
de 2023.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Internacional é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º O apoio administrativo às reuniões e ao funcionamento do Grupo de Trabalho
Internacional será prestado pela Secretaria Executiva da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 4º O termo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Internacional se
dará através da submissão de relatório final ao Pleno Executivo da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS