ACÓRDÃO Nº 1498/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1498/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.127/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Humaitá Solar Empreendimento e Participações S/A
(42.752.856/0001-63).
4. Unidades Jurisdicionadas: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf); Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Frederico Alves de Oliveira Accon Soares
(185863/OAB-RJ), entre outros, representando a Humaitá Solar Empreendimento e
Participações S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação de
Solução Consensual de Controvérsia encaminhada ao TCU pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, objetivando solucionar as controvérsias que envolvem
propriedades inseridas no perímetro de irrigação da Etapa II-A do Projeto Salitre;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 7º, § 5º, da Instrução
Normativa TCU 91/2022, c/c o art. 169 do Regimento Interno do TCU;
9.2. retirar a chancela de sigilo das peças 19, 20, 22, 23 e 26 a 42; e
9.3. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) e à Humaitá Solar Empreendimento e Participações S/A.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.