ACÓRDÃO Nº 1504/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1504/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.289/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Senador Marcos Rogério, então presidente da Comissão de
Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, mediante o Ofício 2/2025-CI/Pres, de
11/3/2025, requerendo a realização de ato de fiscalização e controle a respeito do
procedimento licitatório de concessão da Rodovia BR-364;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos na alínea "b", inciso I, do art. 4º, da Resolução-TCU
215/2008 e no inciso III, do art. 232 do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, na
pessoa do Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério, que:
9.2.1. esta Corte de Contas, nos termos da IN-TCU 81/2018, analisou os
estudos referentes ao processo de licitação para concessão rodoviária da BR-364/RO no
âmbito do TC 002.926/2024-5, cujo relatório de acompanhamento resultou na prolação
do Acórdão 1.373/2024-TCU-Plenário (Relator: Ministro Jhonatan de Jesus) contendo
determinações e recomendações à ANTT;
9.2.2. o TCU apreciou denúncia apontando os mesmos indícios de
irregularidade suscitados no Requerimento 5/2025-CI, que motivou esta solicitação, no
âmbito do TC 003.384/2025-0, tendo sido essa denúncia conhecida e considerada, no
mérito, improcedente, conforme Acórdão 487/2025-TCU-Plenário (Relator: Ministro
Antônio Anastasia);
9.2.3. o TCU apreciou representação na qual foram apontados indícios
semelhantes, no âmbito do TC 003.874/2025-0 que foi conhecida e considerada
improcedente, conforme Acórdão 848/2025-TCU-Plenário (Relator: Ministro Antônio
Anastasia);
9.3. encaminhar à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal
cópia dos Acórdãos 1.373/2024-TCU-Plenário, 487/2025-TCU-Plenário e 848/2025-TCU-
Plenário, da peça 76 do TC 002.926/2024-5, da peça 16 do TC 003.384/2025-0 e da peça
7 do TC 003.874/2025-7, para subsidiar as informações prestadas;
9.4. considerar integralmente atendida esta solicitação, nos termos do art. 17,
incisos I e II, da Resolução/TCU 215/2008;
9.5. dar ciência desta decisão à Comissão de Serviços de Infraestrutura do
Senado Federal; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1504-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.