RESOLUÇÃO Nº 6.068, DE 17 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6.068, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução 5.982, de 23 de junho de 2022,
que regulamenta procedimentos para inscrição e
manutenção no Registro Nacional de Transportes
Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras
providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA 002, de 17 de julho
de 2025, na Deliberação nº 236, de 17 de julho de 2025, e no que consta do processo nº
50500.002983/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, seção 1, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...................................................................................................................
I ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) ter capacidade de direitos e deveres na ordem civil;
e) ser proprietário, coproprietário, comodatário ou arrendatário de até 3 (três)
veículos automotores de cargas categoria "aluguel" na forma regulamentada no art. 12
desta Resolução; e
f) contratar os seguros de:
1. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, para
cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de
acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de
tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; e
2. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de
Carga - RC-DC, para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação
indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga
durante o transporte;
3. Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V, para cobertura de danos corporais
e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário
de cargas.
...................................................................................................................................
II ...............................................................................................................................
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e) ser proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo
automotor de cargas categoria "aluguel", na forma regulamentada no art. 12 desta
Resolução;
f) demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade; e
g) contratar os seguros de:
1. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, para
cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de
acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de
tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; e
2. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de
Carga - RC-DC, para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação
indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga
durante o transporte;
3. Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V, para cobertura de danos corporais
e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário
de cargas.
...................................................................................................................................
III .............................................................................................................................
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e) ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou na entidade
estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações
posteriores;
f) ser proprietária, coproprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo,
um veículo automotor de cargas categoria "aluguel", na forma regulamentada no art. 12,
desta Resolução; e
g) contratar os seguros de:
1. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, para
cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de
acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de
tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; e
2. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de
Carga - RC-DC, para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação
indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga
durante o transporte;
3. Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais
e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário
de cargas.
...................................................................................................................................
§ 3º Os procedimentos para comprovação de contratação dos seguros RCTR-C,
RC-DC e RC-V para fins de inscrição e manutenção no RNTRC serão definidos por meio de
Portaria da Superintendência de Processos Organizacionais competente." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício