DESPACHO Nº 1.655, DE 14 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.655, DE 14 DE JULHO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1º,
de março de 2016, e com fulcro nas informações constantes no Processo
Administrativo nº 08071.001151/2024-39, resolve:
Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada SEA
SENTINELS PTE. LTD., com sede em Singapura, conforme Despacho nº
1645/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (32259842), em razão do não atendimento
pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016.
A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentação de Recurso Administrativo, conforme disposto no art.
59º da Lei nº 9.784, de 1999.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PLENÁRIO
RETIFICAÇÃO
Na ATA nº 20/2025 dos Circuitos Deliberativos Virtuais, publicada no DOU de 17 de
julho de 2025, seção 1, página 71,
onde se lê:
"...Termo de Compromisso de Cessação (SEI nº 1582531)..."
leia-se:
"...Termo de Compromisso de Cessação (SEI nº 1584458)..."
JERUZA HUCKEMBECK PARDO
Secretária do Plenário
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