DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII,
do Regimento Interno, no Voto DFQ - 079, de 17 de julho de 2025, e no que consta do
processo nº 50500.011892/2022-25, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão
2.0, do projeto "ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário
de Cargas", objeto do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas,
da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia
e de Informações - Suesp a divulgação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório
- AIR no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Submeter a Audiência Pública o referido relatório de AIR; a minuta de
Resolução e as minutas de Editais, bem como autorizar a divulgação do Aviso da
Audiência Pública nº 5/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da
ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado
no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado
o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a
proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício