PORTARIA Nº 2.079, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.079, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município
de Capitão Poço-PA, para execução de ações de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de
2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184,
de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLein.º12.340,de01dedezembrode2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreto
n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Capitão Poço-PA no valor de R$ 361.132,00 (trezentos e sessenta
e um mil cento e trinta e dois reais), para a execução de ações de Resposta,
conforme processo Sei n.º 59052.035904/2025-50.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte:
300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da
publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário,
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º
desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas
Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a
execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer
em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto
n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS