PORTARIA MGI Nº 5.732, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 5.732, DE 17 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e
tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no
art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, no deliberado pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 13 de dezembro de 2024,
assim como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.051216/2024-12,
resolve:
Art. 1º O inciso IX do art. 5º da Portaria MGI nº 950, de 13 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, seção 1, página 52,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...................................................................
.................................................................................
IX - envidar esforços para, em conjunto com a União e com base em estudo
individual com observância dos requisitos legais, viabilizar o remanejamento ou a
concessão de auxílio assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade que ocupam as
Áreas Institucionais A, B e C, bem como as áreas no entorno do Conjunto Miracema
(identificadas nas Matrículas A 64894, B 64895 e C 64896 - SEI nº 47746228), desde que
haja moradias sociais disponíveis ou dotação orçamentária específica aprovada pela
Assembleia Legislativa do Estado para esse fim. Da mesma forma, dentro das possibilidades
e dos recursos disponíveis, buscar prestar apoio logístico à reintegração da União na posse
das áreas, fornecendo, se viável, maquinário, mão de obra, depósito e segurança, desde
que amparado por ordem judicial nos autos da ação nº 0001046- 90.2008.4.01.3100 ou do
respectivo procedimento em trâmite perante o Núcleo Central de Conciliação do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, autos nº 1019072- 60.2024.4.01.3100; e
................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK