ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-028.568/2024-9.
1.1. Apenso: 028.673/2024-7 (Denúncia).
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargante: empresa Asauzem Ltda. (50.069.694/0001-91).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (Crea/SP).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto (54358/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela
empresa Asauzem Ltda. ao Acórdão 1.129/2025 - Plenário, proferido nos autos desta
Representação referente a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90014/2024, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de telecomunicações.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos Embargos de Declaração por ausência
de legitimidade recursal; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão à embargante e à sua representante
legalmente constituída nos autos.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.