ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar
o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e à unidade jurisdicionada, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.026/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Genival Deolino Souza (096.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da
Bahia, juntamente com reprodução da instrução de peça 61 dos autos, para conhecimento
da irregularidade relativa à titularidade do imóvel onde foi construída a Quadra
Poliesportiva, objeto do Contrato de Repasse de registro Siafi 898915, e adoção das
medidas que julgar convenientes.