ACÓRDÃO Nº 1522/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1522/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos Álya
Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Galvão
Engenharia S.A. (em recuperação judicial) em face do Acórdão 2.496/2024-TCU-Plenário,
que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes contra o
Acórdão 1.652/2024-TCU-Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que o Acórdão 1.652/2024-TCU-Plenário havia negado
provimento aos recursos de reconsideração das recorrentes, mantendo o julgamento pela
irregularidade de suas contas, a imputação de débito e a aplicação de multa, conforme
deliberado no Acórdão 1.235/2022-TCU-Plenário, relator E. Ministro Bruno Dantas;
Considerando que, na origem, o processo versa sobre tomada de contas
especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento nas obras de integração da
Adutora Pirapama ao Sistema Gurjaú, identificados após levantamento de auditoria desta
Corte de Contas, no âmbito do Fiscobras 2008, que teve como objeto o Contrato
CT.OS.06.0549, firmado entre a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o
Consórcio Galvão/Queiroz Galvão;
Considerando que as embargantes alegam, em síntese, as seguintes omissões,
contradições e obscuridades no acórdão embargado: (i) omissão em relação à
incompetência do TCU para imputação de débitos exclusivamente ao particular, em
tomada de contas especial; (ii) omissão/obscuridade quanto à indevida inversão do ônus
da prova no curso das apurações; (iii) omissão/obscuridade quanto à análise e
interpretação dos marcos interruptivos da prescrição; (iv) omissões no trato do
superfaturamento no fornecimento de tubos; (v) omissões/contradições/obscuridades
relacionadas ao superfaturamento das obras civis; e (vi) omissão quanto à possibilidade de
modulação da incidência dos juros de mora;
Considerando que as embargantes se limitam a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por elas opostos contra o
Acórdão 1.652/2024-TCU-Plenário;
Considerando que as embargantes tentam promover, por mero inconformismo
com o desfecho alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via
destes embargos de declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para
essa finalidade, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos
Acórdãos 583/2008-TCU-Plenário (relator E. Ministro Aroldo Cedraz) e 2.506/2022-TCU-
Plenário (relator E. Ministro Bruno Dantas);
Considerando que não é admissível a interposição de embargos de declaração
com os mesmos fundamentos de embargos já opostos, pois já ocorreu a preclusão
consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste
Tribunal, não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original
(Acórdão 6.103/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, e
4.546/2010-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes), além de
poderem ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de
Processo Civil c/c o art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do Regimento Interno
do TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Bruno Dantas, a título de exemplo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração;
b) alertar às embargantes que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, podendo,
ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil (Lei 13.105/2015); e
c) comunicar esta decisão às embargantes e demais interessados.
1. Processo TC-022.892/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.431/2010-0 (SOLICITAÇÃO); 017.452/2016-3 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Álvaro José Menezes da Costa (140.***.***-87); Companhia
Pernambucana de Saneamento (09.769.035/0001-64); Construtora Queiroz Galvão S/A
(33.412.792/0003-22); Fernando Antonio Caminha Dueire (193.***.***-91); Galvão
Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Luiz Gonzaga Leite Perazzo (018.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento; Ministério da
Integração Nacional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Flávio Porpino Cabral de Melo (23.562-D/OAB-PE),
Djalma Souto Maior Paes Junior (6.327/OAB-PE), Thiago Ernesto Tenorio Vilaça Rodrigues
(28502/OAB-PE), Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE), Álvaro Figueiredo Maia
de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.