PORTARIA MF Nº 1.555, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MF Nº 1.555, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alíneas "b" e "e", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .113.000 .113.000 .113.000 .113.000 .113.000 .113.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
Anexo II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE
RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .113.000 .113.000 .113.000 .113.000 .113.000 .113.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14021.110058/2021-60
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador,
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com interveniência da CCCPM (Caixa de Construções de
Casas para o Pessoal da Marinha), nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45,
de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 2.349.268,00 (dois milhões trezentos e
quarenta e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais), com posição em 1º de fevereiro de
2021, correspondente ao saldo residual de FGTS de 57 (cinquenta e sete) contratos de
financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14021.141939/2020-41
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador,
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos
pela Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, no montante de R$
1.399.762,86 (um milhão trezentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e
oitenta e seis centavos), posicionado em 1º de julho de 2020, que será convertido em títulos
públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de
2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14022.139598/2022-04
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Sexta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos
pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CP, no montante de R$ 24.995,44
(vinte e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos),
posicionado em 1º de abril de 2022, que será convertido em títulos CVSB970101 a serem
registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a
liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de2000,doart.44daMedidaProvisórianº2.181-45,de24deagostode2001,edaPortariado
Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000415/2025-92
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Primeira Novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, para tomada de
providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 649.282.708,87 (seiscentos
e quarenta e nove milhões duzentos e oitenta e dois mil setecentos e oito reais e oitenta
e sete centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001484/2025-13
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Segunda Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 78.580.449,06 (setenta e oito milhões
quinhentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos), na posição
de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.002230/2025-12
Interessado: Banco BTG Pactual S.A.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BTG Pactual S.A.,
nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, no valor total de R$ 27.695.692,86 (vinte e sete milhões seiscentos e
noventa e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), na posição
de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.006915/2024-57
Interessado: Fundação Habitacional do Exército-FHE.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Fundação Habitacional
do Exército-FHE, no valor de R$ 2.887.791,18 (dois milhões oitocentos e oitenta e sete
mil setecentos e noventa e um reais e dezoito centavos), na posição de 1º de outubro
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007247/2024-85
Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Quinta Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO
e Caixa Econômica Federal - CEF, no valor líquido de R$ 95.135.297,34 (noventa e cinco
milhões, cento e trinta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro
centavos), posicionado em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal que serão
destinados à Caixa Econômica Federal - CEF.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007280/2024-13
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Oitava Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO
e Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 93.284.539,63 (noventa e
três milhões duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e
sessenta e três centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal que
serão destinados à CAIXA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.100367/2021-16
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Segunda Assunção de Dívidas, a ser
celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos
da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total
de R$ 38.527.410,06 (trinta e oito milhões quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos
e dez reais e seis centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2021, correspondente
a 1.520 (um mil quinhentos e vinte) contratos detidos pela Empresa Gestora de Ativos
S.A. - EMGEA.
Considerando a manifestação da CAIXA que reconhece a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de
24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de
setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro