PORTARIA Nº 1.183, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.183, DE 16 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0032764-
34.2015.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01001/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
98/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
2002.01.10157, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.456, de 2 de dezembro de 2008, publicada no Diário
Oficial da União nº 235, pág. 58, Seção 1, pág. 58, de 3 de dezembro de 2008, para ratificar
a condição de anistiado político de SEBASTIÃO PENHA FILHO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.248.358-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 8.004,80 (oito mil e quatro reais e
oitenta centavos).
MACAÉ EVARISTO