ACÓRDÃO Nº 1511/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1511/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.096/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Esther Dweck (074.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação
(Seinc) do TCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos (MGI), relacionadas a aplicação da Lei 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD), que teria ocasionado ofensa aos princípios da
publicidade e transparência pública, assim como à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, c/c
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, recomendar ao
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de
Gestão e Inovação (SEGES), órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias, conforme
o art. 4º, inciso II, do Decreto 11.281/2022, a quem compete normatizar, padronizar e
disponibilizar a plataforma eletrônica Transferegov.br, que:
9.2.1. atente para que o tratamento de dados da plataforma Transferegov.br,
para fins de adequação às diretrizes previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD), propicie a identificação precisa do nome (incluindo sobrenome) e do
número completo do CPF de pessoas naturais - agentes políticos, gestores e demais
servidores, efetivos ou em comissão, envolvidos com a execução de recursos decorrentes
de convênios e congêneres (inclusive emendas especiais instituídas pelo art. 166-A, inciso
I, da Constituição Federal), assim como representantes de empresas e entidades privadas
que realizem convênios e congêneres ou firmem contratos administrativos com Poder
Público -, devendo-se resguardar de divulgação, por meio da anonimização
(mascaramento), os dados de pessoas naturais referentes a endereço, telefone, e-mail e
números de outros documentos pessoais (RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e
título de eleitor), assim como os dados pessoais sensíveis a que se refere o inciso II do
art. 5º da LGDP;
9.2.2. nas ações de tratamento de dados da plataforma Transferegov.br, para
fins de adequação às diretrizes previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD), siga as orientações a serem traçadas pela Controladoria-Geral da União,
em atendimento ao disposto no item 9.1, e respectivos subitens, do Acórdão nº
506/2025 - TCU - Plenário, relator Min. Vital do Rêgo.
9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1511-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.