ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.787/2015-7.
1.1. Apenso: 004.631/2018-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Marcos Freire Gomes (411.***.***-53); Dorisdaia
Carvalho de Humerez (595.***.***-87); Gelson Luiz de Albuquerque (307.***.***-34);
Irene do Carmo Alves Ferreira (585.***.***-00); Jebson Medeiros Martorano (508.180.402-
97); Julita Correia Feitosa (038.601.08468); Luiz Gustavo Barreira Muglia (695.***.***-34);
Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio
(065.***.***-53); Maxmiliam Patriota Carneiro (702.***.***-00); Osvaldo Albuquerque
Sousa Filho (293.***.***-87); Sílvia Maria Neri Piedade (558.***.***-15); Vencelau Jackson
da Conceição Pantoja (561.***.***-15).
4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Érica Lima de Paiva Muglia (OAB/DF 13.775),
representando Luiz Gustavo Barreira Muglia; Thatiane Rodrigues Leite (OAB/DF 48.457),
Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648) e outros, representando Irene do Carmo Alves
Ferreira; Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (OAB/SE 2.558), Augusto César Nogueira de
Souza (OAB/DF 55.713) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Luiz
Gustavo Barreira Muglia (OAB/DF 20.412), representando Maxmiliam Patriota Carneiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à representação a
respeito de irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do
RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar revéis os Srs. Maxmiliam Patriota Carneiro e Luiz Gustavo
Barreira Muglia, dando-se prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Osvaldo
Albuquerque Sousa Filho, Manoel Carlos Neri da Silva, Gelson Luiz de Albuquerque e Sras.
Irene do Carmo Alves e Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio, relativas à
irregularidade de nepotismo, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, II, do RI/TCU, nos seguintes valores:
9.3.1. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, 12.000,00 (doze mil reais);
9.3.2. Manoel Carlos Neri da Silva, R$ 12.000,00 (doze mil reais);
9.3.3. Gelson Luiz de Albuquerque, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.3.4. Irene do Carmo Alves, R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.3.5. Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio, R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
9.3.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antônio Marcos
Freire Gomes, Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, Sílvia Maria Neri Piedade, Maria do
Rozário de Fátima Borges Sampaio, Dorisdaia Carvalho de Humerez, Julita Correia Feitosa e
Vencelau Jackson da Conceição Pantoja relativas à edição da resolução Cofen 425/20212,
aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, III, do
RI/TCU, nos seguintes valores:
9.4.1. Antônio Marcos Freire Gomes, R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.4.2. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.3. Sílvia Maria Neri Piedade, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.4. Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio, R$ 6.000,00 (seis mil
reais);
9.4.5. Dorisdaia Carvalho de Humerez, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.6. Julita Correia Feitosa, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.7. Vencelau Jackson da Conceição Pantoja, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.8. Jebson Medeiros Martorano, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
9.4.8. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. aplicar aos Srs. Maxmiliam Patriota Carneiro e Luiz Gustavo Barreira Muglia
a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:
9.5.1. Maxmiliam Patriota Carneiro, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.5.2. Luiz Gustavo Barreira Muglia, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
9.5.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. determinar a autuação de processo apartado de tomada de contas
especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 de modo a apurar os valores
indevidamente recebidos pelos Srs. Maxmiliam Patriota Carneiro e Luiz Gustavo Barreira
Muglia a título de verbas rescisórias, com amparo na resolução Cofen 455/2014, que teve
por base parecer por eles emitido, tendente a direcionar a decisão dos conselheiros no
sentido de aprovar norma que os beneficiaria, autorizando desde já a citação dos
responsáveis;
9.8. comunicar ao Ministério Público Federal acerca da deliberação adotada,
para conhecimento e adoção das providências de sua competência;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens precedentes, caso não atendidas as
notificações;
9.10. enviar cópia deste acórdão ao Cofen e aos responsáveis;
9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).