RESOLUÇÃO CRCSC Nº 499, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 499, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros
mediante patrocínio ou apoio institucional a eventos
e projetos de terceiros.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as atribuições desta entidade no contexto da profissão contábil
e da sociedade catarinense, os instrumentos de publicidade disponíveis e a política de
divulgação de sua marca, que tornam de grande valia a concessão de patrocínios e apoios
institucionais para um maior alcance da população;
CONSIDERANDO a ausência de norma que abarque a matéria no âmbito do
Sistema CFC/CRCs, que induz à necessidade de regulamentar de forma clara, objetiva e
fundamentada a transferência de recursos financeiros mediante patrocínio ou apoio
institucional a eventos e projetos de terceiros, observando-se os princípios constitucionais
da Administração Pública e o disposto na Lei n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a concessão do apoio financeiro sob a forma de patrocínio
ou apoio institucional deve ser orientada por critérios previamente estabelecidos, de forma
a assegurar a uniformidade, a legalidade e a impessoalidade das decisões;
CONSIDERANDO o que dispõe o Mapa Estratégico do Sistema CFC/CRCs para o
período de 2018/2027 (Resolução CFC nº 1.676/2022);
CONSIDERANDO a Resolução CFC n.º 1.671/2022, especialmente no que tange
à aplicação dos recursos provenientes do Exame de Suficiência para fins de fomento à
educação continuada, inclusive para participação em eventos promovidos pelo Sistema
CFC/CRCs e que constem no respectivo calendário oficial; resolve:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a transferência de recursos financeiros
mediante patrocínio ou apoio institucional, pelo CRCSC, a terceiros, destinados a eventos,
ações e publicações de natureza técnica, científica, educacional ou institucional, alinhados
à missão, visão, valores e planejamento estratégico do Sistema CFC/CRCs.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Apoio financeiro: pagamento direto de passagens e diárias a palestrantes
convidados para eventos promovidos por terceiros, conforme Resolução CRCSC nº
496/2025 ou norma que a suceder, com o objetivo de garantir capacitação técnica
qualificada;
II - Patrocínio: constitui investimento institucional, na forma de transferência de
recursos financeiros, para eventos e projetos de terceiros, com objetivo de promover ações
de visibilidade, fortalecimento da imagem institucional deste regional, aproximação com
públicos de interesse e valorização da profissão contábil, mediante associação da marca do
CRCSC a ações alinhadas com sua missão;
III - Evento presencial: realizado em local físico com infraestrutura e público
presente;
IV - Evento remoto: realizado exclusivamente em ambiente digital, com
transmissão ao vivo ou gravada;
V - Evento híbrido: com participação presencial e remota, simultaneamente.
Art. 3º A transferência de recursos financeiros mediante a concessão de
patrocínio ou apoio financeiro terá como finalidade, uma ou mais das seguintes:
I - promover a produção e difusão de conhecimentos técnicos e científicos da
área contábil;
II - fortalecer o exercício ético e qualificado da profissão;
III - ampliar a visibilidade institucional do CRCSC e do Sistema CFC/CRCs;
IV - fomentar ações alinhadas à missão, valores e planejamento estratégico da
instituição;
V - incentivar inovação e atualização profissional;
VI - contribuir para a proteção da sociedade por meio da valorização do
exercício contábil.
Art. 4º A concessão de apoio financeiro ou patrocínio observará os critérios de
alinhamento estratégico, interesse público, fundamentação adequada, conformidade legal
e limite orçamentário disponível.
Art. 5º Os apoios e patrocínios destinam-se exclusivamente a eventos realizados
no Estado de Santa Catarina, exceto aqueles promovidos ou idealizados pelo Sistema
CFC/CRCs e constantes de seu calendário oficial.
Art. 6º A solicitação de apoio financeiro ou patrocínio deverá ser apresentada
por meio de documento formal dirigido à Presidência do CRCSC, com antecedência mínima
de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a realização do evento ou projeto,
acompanhada do formulário constante no Anexo I desta Resolução e do projeto detalhado
da entidade proponente, sob pena de indeferimento de plano, sem análise de mérito, em
razão do descumprimento dos requisitos formais.
§1º O projeto, excetuados os patrocínios concedidos na forma do Capítulo V,
deverá conter, no mínimo:
I - justificativa que demonstre a relevância do projeto e a conveniência da concessão;
II - descrição detalhada das ações previstas, com datas de início e término;
III - estimativa do público-alvo e seu perfil;
IV - programação do evento, com data, local e formato (presencial, remoto ou
híbrido), quando aplicável;
V - identificação dos responsáveis pela realização do evento, incluindo
representantes legais das entidades proponente e idealizadoras;
VI - contrapartidas oferecidas ao CRCSC, como divulgação de marca,
participação institucional e/ou outros benefícios;
VII - relação de parceiros e/ou copatrocinadores confirmados e/ou potenciais;
VIII - plano de divulgação, com protótipos das peças gráficas e eletrônicas, se
disponíveis;
IX - modalidade de realização (presencial, remoto ou híbrido), se aplicável;
X - Relação das cotas de patrocínio, se aplicável;
XI - Indicação da política de cancelamento a fim de que seja resguardada a
devolução dos recursos eventualmente transferidos antecipadamente em caso de
inexecução do evento/ação.
§2º O pedido será submetido à análise prévia da Presidência, que,
considerando o preenchimento dos requisitos mínimos previstos nesta resolução, o
encaminhará a apreciação do Conselho Pleno com sugestão de deferimento ou
indeferimento, devidamente justificado nos critérios de avaliação previstos nos artigos 10,
12 e 18 deste normativo, somados à oportunidade e conveniência administrativa.
§3º Uma vez homologada pelo Conselho Pleno a decisão de deferimento da
solicitação, esta seguirá o rito previsto no Manual de Contratações do CRCSC.
Art.7º Não serão aceitas solicitações relacionadas a eventos ou publicações de
caráter exclusivamente sindical, político, artístico, religioso ou esportivo, mantendo-se o
foco na valorização institucional e no desenvolvimento técnico da profissão contábil.
CAPÍTULO II
Do Apoio Financeiro a Eventos
Art. 8º O apoio financeiro consiste no pagamento direto de passagens e diárias
para palestrantes convidados, limitado ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
por evento, assegurando a aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos.
§ 1º A entidade solicitante deverá apresentar, além dos documentos exigidos
no art. 6º desta Resolução, os seguintes dados do palestrante: nome completo, CPF, dados
bancários, itinerário de deslocamento, datas e o meio de transporte preferencial.
§ 2º O número de apoios financeiros concedidos nos termos deste artigo será
limitado a até 15 (quinze) eventos por exercício, condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do CRCSC.
Art. 9º Caso o palestrante seja conselheiro ou colaborador do Sistema
CFC/CRCs, os respectivos custos não integrarão os limites previstos neste artigo.
Art. 10. Para análise das solicitações de apoio financeiro de que trata este
Capítulo, serão considerados os seguintes critérios:
I - relevância temática e aderência aos temas da profissão contábil;
II - estimativa de público e abrangência territorial do evento;
III - modalidade do evento (presencial, remoto ou híbrido);
IV - oferta de gratuidade ou descontos a profissionais registrados no CRCSC;
V - contrapartidas institucionais, como inserção de logomarca, cessão de
estande, reserva de vagas, tempo de fala ou outras formas de visibilidade institucional.
CAPÍTULO III
Do Patrocínio a Eventos
Art. 11. Serão passíveis de patrocínio os eventos de natureza técnica, científica
ou educacional diretamente relacionados à contabilidade, tais como simpósios, seminários,
congressos, conferências, cursos, fóruns, palestras, workshops, encontros, mesas-redondas,
painéis e jornadas.
Art. 12. Para análise das solicitações de patrocínio de que trata este Capítulo,
serão considerados os seguintes critérios:
I - relevância temática e aderência aos temas da profissão contábil;
II - estimativa de público e abrangência territorial do evento;
III - modalidade do evento (presencial, remoto ou híbrido);
IV - oferta de gratuidade ou descontos a profissionais registrados no CRCSC;
V - contrapartidas institucionais, como inserção de logomarca, cessão de
estande, reserva de vagas, tempo de fala ou outras formas de visibilidade institucional.
Art. 13. Os valores máximos de patrocínio serão definidos conforme o porte do
evento, da seguinte forma:
a) expectativa de até 200 participantes: até R$ 8.000,00 (oito mil reais),
limitado a 12 (doze) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade orçamentária
e financeira do CRCSC;
b) expectativa de 201 a 500 participantes: até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
limitado a 8 (oito) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira do CRCSC;
c) expectativa de 501 a 1.500 participantes: até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais) limitado a 5 (cinco) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do CRCSC;
d) expectativa de acima de 1.500 participantes: até R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais) limitado a 3 (três) concessões por exercício, condicionado à
disponibilidade orçamentária e financeira do CRCSC.
CAPÍTULO IV
Do Patrocínio a Eventos Idealizados pelo Sistema CFC/CRCs
Art. 14. Os eventos idealizados pelas entidades que compõem o Sistema
CFC/CRCs e constantes de seu calendário oficial serão analisados e aprovados pela Plenária
do CRCSC, observado os critérios que devem constar no projeto de que trata §1º do art.
6º e o disposto no art. 12 desta resolução.
Parágrafo único. Observada a disponibilidade orçamentária, não se aplicam aos
eventos de que trata o presente Capítulo os limites financeiros estabelecidos no artigo 13,
em razão de seu caráter estratégico e institucional.
Art. 15. Os eventos idealizados pelo CFC, obedecidos os limites orçamentários,
deverão ser, preferencialmente, custeados com recursos oriundos do Exame de Suficiência,
conforme previsto na Resolução CFC nº 1.671/2022, reforçando seu papel no
desenvolvimento técnico da profissão contábil.
CAPÍTULO V
Do Patrocínio para Publicações, Conteúdos e Projetos em geral
Art. 16. O patrocínio a publicações, conteúdos editoriais e projetos em geral
destina-se a iniciativas de reconhecida relevância técnica, científica, social, ou institucional
nos âmbitos municipal, regional ou estadual, tais como revistas-documentos, livros,
estudos e mapas socioeconômicos, levantamentos históricos, compilações estatísticas,
entre outros materiais produzidos ou iniciativas adotadas por entidades com credibilidade
pública reconhecida.
Parágrafo único. Os objetivos do patrocínio voltado às figuras discriminadas
neste artigo serão voltados, precipuamente a:
I - valorizar a marca institucional do CRCSC e do Sistema CFC/CRCs;
II - fortalecer a atuação sociopolítica e institucional junto a órgãos públicos,
privados, entidades de classe e sociedade civil;
III - promover o conhecimento geral sobre a atuação do CRCSC e os princípios
da contabilidade;
IV - ampliar a percepção de valor da profissão contábil perante a sociedade;
V - consolidar parcerias estratégicas coerentes com os objetivos do
Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs.
Art. 17. A solicitação de patrocínio, de que trata o presente capítulo, deverá ser
apresentada por meio de documento formal dirigido à Presidência do CRCSC, com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a realização do
evento ou projeto, acompanhada do formulário constante no Anexo II desta Resolução e
do projeto detalhado da entidade proponente, sob pena de indeferimento de plano, sem
análise de mérito, em razão do descumprimento dos requisitos formais.
Parágrafo único. O projeto deverá conter, no mínimo:
I - sinopse da obra, se for o caso;
II - descrição do formato e plano de distribuição para o alcance;
III - definição clara do público-alvo;
IV - justificativa da publicação ou da ação e sua importância temática.
Art. 18. As propostas serão avaliadas com base nos seguintes critérios:
I - relevância para o fortalecimento da profissão contábil;
II - abrangência territorial da publicação;
III - credibilidade e histórico da entidade proponente;
IV - contrapartidas institucionais compatíveis com a visibilidade do CRCSC e do
Sistema CFC/CRCs.
Art. 19. Os valores para concessão do patrocínio de que trata o presente
Capítulo deverão obedecer aos seguintes limites:
a) Publicações / Projetos / Ações de alcance Municipal: até R$ 5.000 (cinco mil
reais) limitado a 2 (duas) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do CRCSC;
b) Publicações / Projetos / Ações de alcance Regional: até R$ 10.000 (dez mil
reais) limitado a 2 (duas) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do CRCSC;
c) Publicações / Projetos / Ações de alcance Estadual: até R$ 20.000 (vinte mil
reais) limitado a 2 (duas) concessões por exercício, condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do CRCSC.
CAPÍTULO VI
Das Obrigações e Disposições Finais
Art. 20. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas no prazo
de até 30 (trinta) dias após a realização do evento, publicação, ação ou projeto, contendo
no mínimo as seguintes informações:
I - relatório de avaliação do projeto;
II - comprovação da execução das contrapartidas ofertadas;
III - alcance do público atingido, com quantitativos correspondentes sempre que aplicável.
§1º A concessão de novo apoio financeiro ou patrocínio para o mesmo
solicitante está condicionada à comprovação da vantajosidade aferida com base na
prestação de contas de que trata o Caput.
§2º O não cumprimento do disposto no Caput deste artigo implicará
impedimento para novas solicitações, pelo prazo que perdurar o descumprimento, sem
prejuízo de outras sanções se aplicáveis a espécie, nos termos da legislação em vigor.
Art. 21. A omissão de informações, falsidade documental ou o descumprimento
das obrigações assumidas, poderão acarretar, assegurados contraditório e ampla defesa:
I - a restituição proporcional dos valores recebidos;
II - a inabilitação para futuras solicitações;
III - a comunicação aos órgãos de controle e responsabilização administrativa,
civil e penal, conforme o caso.
Art. 22. A concessão de transferência de recursos de que trata esta Resolução
tramitará em correspondente procedimento administrativo e observará, no que couber, os
ditames da Lei n. 14.133/2021, dos princípios que regem a Administração Pública e das
normas do Sistema CFC/CRCs, sendo, ao final, formalizada mediante ajuste contratual.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho