PORTARIA SECEX Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos
I, XIII e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI
..........................................................................................................
Art. 2º...............................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º No caso das importações intracota de veículos originários da Argentina, ao amparo do artigo 3º do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14 (46PA-ACE14), aplicam-se adicionalmente as seguintes regras:
I - o campo "Especificação", constante da ficha "Mercadoria" dos correspondentes pedidos de LI registrados no módulo Siscomex Importação LI, ou o campo "Detalhamento
Complementar do Produto", nos pedidos de licença registrados no módulo LPCO Importação, deverá conter, além da descrição do produto a ser importado, a indicação do Índice de
Conteúdo Regional - ICR, calculado conforme a fórmula do artigo 4º do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14;
II - mediante exigência formulada no Siscomex, o Decex solicitará a apresentação do Certificado de Origem Preferencial, bem como de documentação que comprove o efetivo
embarque da mercadoria no exterior, como requisito para o deferimento do pedido de licença de importação registrado no Siscomex;
III - o Decex informará no pedido de LI ou no pedido de licença registrado no módulo LPCO Importação, conforme o caso, sobre a disponibilidade de saldo para atendimento
da solicitação de importação e alocará provisoriamente o saldo da cota para a empresa pleiteante;
IV - a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa interessada, da documentação solicitada em conformidade com o inciso II deste parágrafo,
no módulo de anexação eletrônica de documentos do Siscomex, com a devida vinculação do dossiê à Licença de Importação, na forma estabelecida pelo Manual de Anexação Eletrônica
de Documentos, disponibilizado no endereço eletrônico "siscomex.gov.br", em até trinta dias contados a partir da exigência formulada, observado o período de vigência da cota;
V - a contabilização das cotas de cada ano calendário será realizada com base na data de embarque da mercadoria; e
VI - a não observância do requisito de que trata o inciso IV deste parágrafo implicará no indeferimento, pelo Decex, do pedido de LI ou do pedido de licença registrado no módulo
LPCO Importação, bem como no estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida ao montante original.
..........................................................................................................
Art. 9º ..............................................................................................
..........................................................................................................
. .TABELA V - Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto
Protocolos Adicionais
. .Posição/NCM .Cota .Margem de
Preferência
.Observações
. .8703 .10.000 unidades anuais .100% .- Conforme previsto no artigo 9º do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-14. - A importação está limitada a
2.000 unidades de cada modelo de veículo, inclusive das suas diferentes versões.
. .8703.80.00 8704 .2025: 32.500 unidades
2026: 36.000 unidades
2027: 39.500 unidades
2028: 43.000 unidades
2029: 50.000 unidades
. .
. .8702.10.00 .2025: 1.200 unidades
2026: 1.200 unidades
2027: 1.200 unidades
2028: 1.200 unidades
2029: 1.200 unidades
.100% .
. .8704.21.90 .2025: 800 unidades
2026: 800 unidades
2027: 800 unidades
2028: 800 unidades
2029: 800 unidades
.100% .
............................................................................................................................. (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE
Art. 1º ...............................................................................................
. .Tipo do Benefício .Produtos .Código de
preenchimento -
módulo Siscomex
Importação LI
.Código de preenchimento - módulo LPCO Importação .Base Legal
. .Indústria
cinematográfica,
audiovisual e de
radiodifusão
.Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos,
suas partes e peças de reposição, e películas
cinematográficas virgens, destinadas à indústria
cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão,
classificadas nos capítulos 37, 84, 85, 90, na posição
9405 e no subitem 9620.00.00 da NCM.
.Destaque de NCM
"555"
.Fundamento Legal "00617041115 - PIS - REDUÇÃO - Bens destinados à indústria
cinematográfica e audiovisual, sem similar nacional" ou "00717041115 - Cofins -
REDUÇÃO - Bens destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, sem
similar nacional".
.Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, art.
8º, § 12, inciso V;
Decreto nº 5.171, de 6
de agosto de 2004,
art. 4º, inciso V.
. .Pesquisa Científica e
Tecnológica
.Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e
suas partes e suas peças de reposição, acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários importados
por empresas habilitadas pelo CNPq, na execução de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"08"
.Fundamento Legal "00117031008 - II - ISENÇÃO - Máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peças de reposição, acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários importados por empresas habilitadas
pelo CNPq, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação".
.Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
I, "g".
. .Instituições de Educação
ou de Assistência Social
.Quaisquer bens permitidos. .Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"11"
.Fundamento Legal "00117031011 - II - ISENÇÃO - Instituições de educação ou de
assistência social".
.Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
I, "b".
. .Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas
pelo Poder Público
.Bens não vinculados às finalidades essenciais da
Autarquia ou Fundação, ou às delas decorrentes.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"12"
.Fundamento Legal "00117031012 - II - ISENÇÃO - União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público".
.Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
I, "a".
. .ITAIPU Binacional .Bens, sem similar nacional, importados pelos
contratantes da Itaipu Binacional, desde que
comprovada e exclusivamente destinados à execução
do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos
recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela
entidade.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"18"
.Fundamento Legal "00117030037 - II - ISENÇÃO - Tratado de Itaipu - BRASIL x
PARAGUAI - Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu
Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do
projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a
cargo daquela entidade" ou "00217030037 - IPI - ISENÇÃO - Tratado de Itaipu -
BRASIL x PARAGUAI - Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes
da Itaipu Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à
execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio
Paraná, a cargo daquela entidade".
.Decreto-Lei nº 1.450,
de 24 de março de
1976, art. 1º.
. .RECINE .Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,
novos, para incorporação no ativo imobilizado e
utilização em complexos de exibição ou cinemas
itinerantes, bem como de materiais para sua
construção.
.Regime Tributário
"5"
Fundamento Legal
"99"
.Fundamento Legal "00117051118 - II - SUSPENSÃO - RECINE - Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica".
.Lei nº 12.599, de 23
de março de 2012,
arts. 12 a 14.
. .Material de Premiação
para eventos esportivos
no Brasil
.I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos,
flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos
recebidos em evento cultural, científico ou esportivo
oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos
gratuitamente como premiação em evento esportivo
realizado no País.
Obs: não se sujeitam a exame os produtos do
inciso I quando os produtos forem destinados a
evento a ser realizado no exterior.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"15"
.Fundamento Legal "00117031015 - II - ISENÇÃO - Troféus, medalhas, placas e
outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou
esportivo oficial recebidos como prêmio no exterior".
.Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, art.
38.
. .REPORTO .Produtos classificados nos códigos NCM relacionados
nos Anexo I e II do Decreto nº 6.582, de 26 de
setembro de 2008.
.Regime Tributário
"5"
Fundamento Legal
"79"
.Fundamento Legal "00117051079 - II - SUSPENSÃO - REPORTO - Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária".
.Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004,
arts. 13 a 16.
. .Partidos Políticos .Quaisquer bens permitidos. .Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"99"
.Fundamento Legal "00117031010 - II - ISENÇÃO - Partidos Políticos". .Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
I, "b".
. .Embarcações registradas
no REB
.Partes, peças e componentes destinados ao emprego
na conservação, modernização e conversão de
embarcações registradas no REB (Registro Especial
Brasileiro).
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"99"
.Fundamento Legal "00117036125 - II - ISENÇÃO - REB - Registro Especial
Brasileiro - partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação,
modernização e conversão de embarcações registradas no REB".
.Lei nº 9.493, de 10 de
setembro de 1997, art.
11.
. .Aeronaves nacionais .Partes, peças e componentes destinados a reparo,
revisão e manutenção de aeronaves nacionais.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"99"
.Fundamento Legal "00117031005 - II - ISENÇÃO - Aeronaves - partes, peças e
componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves".
.Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
II, "j".
. .Embarcações nacionais .Partes, peças e componentes destinados a reparo,
revisão e manutenção de embarcações nacionais.
.Regime Tributário
"3"
Fundamento Legal
"99"
.Fundamento Legal "00117031006 - II - ISENÇÃO - Embarcações - partes, peças e
componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações".
.Lei nº 8.032, de 12 de
abril de 1990, art. 2º,
II, "j".
" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES