ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.404/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Adalberto Leme de Andrade (051.***.***-60)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Raphael Lemos Brandão (OAB/TO 7.448) e Marcones
Santos (OAB/DF 77.141)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
contra o Acórdão 2.935/2019-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32,
inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento, de modo a julgar regulares com
ressalva as contas do sr. Adalberto Leme de Andrade, dando-lhe quitação, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, afastando o
débito correspondente às parcelas de R$ 658.145,74 (8/11/2010), R$ 329.072,87
(24/1/2012) e R$ 329.072,87 (11/6/2012), bem como a multa que lhe fora aplicada;
e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO e aos demais
responsáveis.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1489-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.