PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.615, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.615, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de interesse
da Administração e os critérios de análise e
classificação aplicados no processo seletivo das
servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento
de Políticas Sociais, para participação no Programa de
Capacitação de Longa Duração (PCLD), de que trata a
Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025,
com início de afastamento previsto para 2026.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 15, V, "a" e "b" do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º
da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 16 de julho de 2025, e demais informações que constam
do Processo nº 19973.010213/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo
seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) das
servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais com início de
afastamento previsto para 2026, sendo seis vagas para cada semestre.
§ 1º As vagas serão de ampla concorrência independentemente do tipo de curso -
mestrado, doutorado, pós-doutorado e equivalentes no exterior, e da duração do afastamento.
§ 2º As vagas não preenchidas no primeiro processo seletivo semestral poderão ser
remanejadas para o semestre seguinte, nos termos do §1º art. 9º da Portaria SEGES/MGI nº
5.612, de 2025.
Art. 2º Os projetos de pesquisa deverão estar alinhados a um ou mais de um dos
seguintes temas de interesse da administração:
I-formulação,implementação,planejamento,monitoramento,avaliação,inovação
e gestão de projetos, programas e políticas sociais.
II - uso de dados, inteligência, informações e evidências para o aperfeiçoamento de
projetos, programas e políticas sociais.
III - aspectos teórico-conceituais em direitos sociais, direitos humanos e políticas sociais;
IV - promoção da diversidade e enfrentamento das desigualdades e iniquidades sociais;
V - teoria e prática em políticas sociais, com enfoque em desigualdades, raça, etnia,
gênero, cuidado, interseccionalidades e proteção de populações vulnerabilizadas.
VI - estado, democracia, transparência, accountability e participação social;
VII - governança, burocracia, relações interfederativas e intersetoriais, sistemas de políticas
sociais, transversalidade, orçamento e financiamento de projetos, programas e políticas sociais;
VIII - ciência, tecnologia e inovação como elementos estruturantes da base material
de direitos e políticas orientados ao fortalecimento do bem-estar e da proteção social;
IX - desenvolvimento sustentável, agroecologia, território, acesso à terra, produção
e consumo de alimentos saudáveis, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar,
justiça climática, prevenção de riscos, planejamento, impactos das mudanças climáticas na
população brasileira, e gestão integrada de políticas sociais;
X - ética, conformidade, integridade e controle na gestão de políticas sociais;
XI - desenvolvimento de capacidades em gestão, liderança, inovação e gestão de
pessoas no setor público;
XII - cooperativismo, associativismo, economia solidária, economia circular,
participação social, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º A classificação no processo seletivo será definida de acordo com os critérios
estabelecidos no Anexo a esta Portaria, que considerarão a Trajetória Profissional, o Projeto de
Pesquisa, a Qualidade da Instituição de Ensino e a Exposição de Motivos.
§ 1º As candidatas ou candidatos cujo Projeto de Pesquisa não esteja alinhado com
os temas de interesse da Administração ou que obtenham pontuação inferior a 80% (oitenta
por cento) dos pontos possíveis no bloco referente ao Projeto de Pesquisa, Qualidade da
Instituição de Ensino e Exposição de Motivos serão desclassificados.
§ 2º Cabe ao Comitê Consultivo da Carreira, a avaliação do alinhamento dos
projetos aos temas de interesse da Administração e do grau de atendimento aos critérios de
análise.
§ 3º Somente serão aceitas, para o ateste de qualidade da Instituição de Ensino a
que se refere o § 1º do art. 3º da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 2025, e para pontuação da
sua qualidade, conforme o Anexo a esta Portaria, as classificações internacionais Times Higher
Education World University Rankings - THE Rankings e QS World University Rankings.
Art. 4º Em caso de empate na classificação serão adotados, sucessivamente até o
desempate, os seguintes critérios:
I - primeiro critério: não ter se afastado anteriormente, com remuneração, para
mestrado, doutorado, pós-doutorado ou equivalente no exterior;
II - segundo critério: pontuação na avaliação do bloco referente ao Projeto de
Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos; e
III - terceiro critério: pontuação no critério C da Ficha de Análise do bloco referente
ao Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos.
Art. 5º A interessada ou interessado deve solicitar a inscrição no processo seletivo
à Secretaria de Gestão e Inovação a partir da data da publicação desta Portaria até às 18 horas
de 29 de agosto de 2025, para curso com início no primeiro semestre de 2026, e a partir de 12
de janeiro de 2026 até às 18 horas de 27 de fevereiro de 2026, para curso com início no
segundo semestre de 2026.
§ 1º A documentação de que trata o art. 11 da Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de
2025, assim como eventuais recursos, deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão e
Inovação utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou outro sistema correlato,
mediante requerimento específico.
§ 2º Não serão aceitos pedidos de candidatura ou de recursos enviados por
mensagem eletrônica.
§ 3º A servidora ou servidor deverá anexar os documentos previstos no art. 11 da
Portaria SEGES/MGI nº 5.612, de 2025, em formato digitalizado ".pdf", atendendo aos
requisitos exigidos pelo sistema eletrônico.
Art. 6º Os afastamentos das candidatas e candidatos aprovados serão autorizados e
concedidos pelo órgão ou entidade de atual exercício, respeitada a eventual delegação de
competência.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SEGES/ME nº 4.666, de 8 de julho de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ROBERTO POJO