DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 17 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 082, de 17 de julho de
2025, e no que consta do processo nº 50500.340627/2023-32, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 1.0,
do projeto - Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte
Rodoviário Coletivo Internacional de Passageiros, integrante do Eixo Temático 3 - Transporte
Rodoviário de Passageiros, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de
Pessoal - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Submeter a Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a proposta
de Minuta de Resolução, bem como autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública
nº 6/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios
de divulgação listados no processo.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos artigos 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício