ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 796, DE 17 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 796, DE 17 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.195324/2025-68, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INFRAESTRUTURA BRASIL 37 S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 43.405.531/0001-77, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração de energia
elétrica denominado "Unidade de Minigeração Distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 2830 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição - CUSD nº 5065803, aprovado pelo Anexo 114 da Portaria nº
2928/SNTEP/MME, de 04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Santa Maria
da Vitória, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra até 20.11.2026 e
estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 797,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.428013/2024-18, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica UFV
JEQUITINHONHA I LTDA, CNPJ 53.103.497/0001-30, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Jequitinhonha 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.MG.049816- 5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.663, de 19 de abril de 2022, sem nº de CNO informado, de anterior titularidade do
interessado, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.726/SPE/MME,
de 11 de outubro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125),
com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/01/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.673, de 13 de novembro de 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 14/11/2024, seção 1, p.
78, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.428013/2024-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 18/02/2025,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s)
pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente
projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 798,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.198857/2025-00, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TOV 7 - CUPIRA PE SPE LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 55.456.320/0001-42, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.928/SNTEP/MME (Anexo 91), de 04/04/2025, publicada no DOU de 08/04/2025,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI
do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte solar
fotovoltaica, cadastrado com o Número da Unidade Consumidora: 9101272648, objeto do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5058065, a ser executado no
Município de Cupira, Estado da Bahia.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 799,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.428475/2024-27, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica UFV
JEQUITINHONHA II LTDA, CNPJ 53.106.215/0001-58, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Jequitinhonha 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.MG.049817- 3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.664, de 19 de abril de 2022, sem nº de CNO informado, de anterior titularidade do
interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.725/SPE/MME, de
11 de outubro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125), com
prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/01/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.674, de 13 de novembro de 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 14/11/2024, seção 1, p.
78, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.428475/2024-27. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 18/02/2025, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 800,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Cancela, de ofício, a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de transferência de
titularidade do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no
inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.450775/2022-21,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA ENERGIA
FOTOVOLTAICA JEQUITINHONHA LTDA, CNPJ nº 32.606.317/0001-62, relativa à execução de
obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Jequitinhonha 1, de sua anterior titularidade, aprovado
para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.726/SPE/MME, de 11 de outubro de
2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas
e Energia - MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125), com prazo de execução
previsto de 01/07/2023 a 01/01/2025, por motivo de transferência da titularidade do
projeto de infraestrutura para a pessoa jurídica UFV JEQUITINHONHA I LTDA, CNPJ
53.103.497/0001- 30, através do Despacho ANEEL nº 781, de 12 de março de 2024,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/03/2024, Seção 1, p. 56.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MC nº
244, de 2 de dezembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes
Claros/MG, publicado no DOU de 09/12/2022, seção 1, p. 56, através do qual fora
concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.450775/2022-21.
A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação
ora cancelada, com efeitos a partir de 14/03/2024, abrangendo referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 801,
DE 17 DE JULHO DE 2025
Cancela, de ofício, a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo
de transferência de titularidade do projeto de
infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da
Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e
no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº13031.450886/2022-37,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA ENERGIA FOTOVOLTAICA
JEQUITINHONHA LTDA, CNPJ nº 32.606.317/0001-62, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica denominada Jequitinhonha 2, de sua anterior titularidade, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 1.725/SPE/MME, de 11 de outubro de 2022, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia
- MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125), com prazo de execução previsto de
01/07/2023 a 01/01/2025, com efeitos a partir de 14/03/2024, por motivo de transferência
da titularidade do projeto de infraestrutura para a pessoa jurídica UFV JEQUITINHONHA II
LTDA, CNPJ 53.106.215/0001- 58, através do Despacho ANEEL nº 781, de 12 de março de
2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/03/2024, Seção 1, p. 56.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MC nº 245,
de 2 de dezembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no DOU de 09/12/2022, seção 1, p. 195, através do qual fora concedida a
habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.450886/2022-37. A supracitada
pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com
efeitos a partir de 14/03/2024, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI