ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria da empresa R Figueiró Pereira & Cia
Ltda, acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços 90012/2024, promovido pela Universidade Federal Rural da Amazônia, tendo por
objeto a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado.
Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do
Acórdão 1.191/2025-TCU-Plenário (peça 70), este Tribunal considerou improcedentes os
fatos noticiados;
Considerando que, nesta oportunidade, a R Figueiró Pereira & Cia Ltda.
ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a modificação da citada decisão;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal
toma o curso das apurações;
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações
de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da
representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;
Considerando que o reconhecimento do representante como parte processual
é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo,
a ser demonstrada em preliminar na peça recursal, nos termos do artigo 282 do RITCU,
o que não se deu no presente processo.
Considerando, por fim, o parecer uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos, pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não
conhecer do pedido de reexame R001 (peça 77) interposto, e determinar o seu
arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.600/2025-3 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: R Figueiró Pereira & Cia Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rosival Figueiro Pereira e Adriano da Cunha Serra
Silva (014118/OAB-PA), representando R Figueiró Pereira & Cia Ltda; Marcleyton da Silva
Souza, representando Split Service Refrigeração Comercio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.