Atos do Diário Oficial da União de 18/12/2024

448 atos publicados na seção 1.

ALVARÁ Nº 10.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.023, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.027, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.028, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.029, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.030, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.874, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.878, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.879, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.882, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.886, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.887, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.888, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.889, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.890, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.891, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.906, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 16.809, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.027, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.040, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.523, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.538, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.847, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA/MS Nº 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 793, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
CIRCULAR SUSEP Nº 708, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.302, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 99, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DECISÃO Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO COREN-PI Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.315, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.351, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.392, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO SUROD Nº 606, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 608, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 611, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 612, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DESPACHO Nº 11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
DESPACHO Nº 165-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.354, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.357, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.366, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.367, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.371, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.581, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.595, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.596, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.597, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.743, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Agente Conectado
DESPACHO Nº 3.789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 360/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 384/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 389/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 848/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB1/CADE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GAB3/CADE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.537, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ENUNCIADO Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.388/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.393/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (4 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 567, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
LEI Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 1.431/DDP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.838, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 15.634, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.644, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.647, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.666, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.946, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.987, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.000, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 2.420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 2.453, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 335/PGJM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 4.155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.404, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (11 partes)
PORTARIA Nº 4.779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA Nº 582, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 638, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA Nº 725, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 746, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 753, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 810, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 888, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 889, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 891, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA AGU Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CJF Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA CJF Nº 831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA COGER Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.375, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.376, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA GABAER Nº 1.701/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.451, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.588, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.690, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.691, DE 7 NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (8 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.098, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.125, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.151, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.157, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.161, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA INPI/PR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.296, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.297, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.298, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.300, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.512, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.513, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.520, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.521, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.522, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.526, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.534, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 15.542, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDS Nº 1.039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.980, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.981, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 6.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA/MGI Nº 8.867, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.615, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 9.627, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 174, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPI Nº 333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTE Nº 2.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 2.067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PGFN Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PRES CFC Nº 218, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (3 partes)
PORTARIA PROGEP Nº 1.749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 223, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SE/MS Nº 717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 61, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.598, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 1.069, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 1.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 728, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.879, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STJ/GP Nº 778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 1.964, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA TSE Nº 897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS (3 partes)
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CDESS/SRI/PR Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-EXECUTIVA (2 partes)
RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CFB Nº 277, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.749, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFFA Nº 750, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (3 partes)
RESOLUÇÃO CFN Nº 814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 177, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.306, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO CVM Nº 224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO INTERNA Nº 394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (66 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.706, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.707, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL