DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 1056088-12.2024.4.01.3500 e o Parecer de Força Executória para Cumprimento de Decisão Judicial exarado, ficam suspensos os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 1.384, publicado em 3 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da União, que revogou e cancelou as autorizações da sociedade DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 424. Órgão: Agente Conectado — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 18/12/2024