PORTARIA GM/MS Nº 6.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.660, de 16 de dezembro de 2021, que habilita o estado,
município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de ampliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MS nº 3.660, de 16 de dezembro de 2021, que habilita o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados
à execução de obras de ampliação, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA