DESPACHO Nº 3.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005841/2023-01, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada no
CNPJ/MF sob nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora
do Estado do Ceará no Processo Administrativo VIPROC 08250430/2022
(PROC/13718/2022) que trata de devolução de valores faturados incorretamente no
município de Ibicuitinga - CE, e no mérito, negar provimento, em sede de juízo de
reconsideração; e (ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito
do Processo Administrativo ARCE VIPROC 08334692/2022 (PROC/13767/2022), deliberada
durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida em 27 de abril de 2023.
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