PORTARIA AGU Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002286/2024-61, resolve:
Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 20, de 1º de Abril de 2009, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte referência:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária
é exigível apenas antes da assinatura do contrato.
Indexação: serviço contínuo. valor da contratação. fracionamento de despesa. dispensa de
licitação em razão do valor.
Referência: arts. 15 e 38, caput, da Lei no 8.666, de 1993; art. 3o do Decreto no 3.931, de
2001; Acórdãos TCU 3.146/2004 - Primeira Câmara e 1.279/2008-Plenário. Lei nº 14.133,
de 2021; art. 17 do Decreto nº 11.462, de 2023;
Fonte: PARECER n. 00020/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS