DESPACHO Nº 384/2024

DESPACHO Nº 384/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
n.º53115.043764/2024-44, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
21066/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 13 (treze) à União, a partir de 11 de dezembro de 2024,
concedido à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, inscrita no CNPJ sob o n.º
19.05766/00001-37, Fistel nº 50400055392, Concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, na localidade de Três Corações, estado de Minas Gerais. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14
(quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 386, de 15/03/2013, publicada no
DOU em 05/04/2013.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO